Definições
Para os fins deste instrumento, as seguintes expressões têm o significado atribuído abaixo:
- "Clausa" ou "Nós": Clausa, pessoa jurídica prestadora de serviços educacionais, com sede na Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo – SP, 01310-200.
- "Contratante" ou "Você": a pessoa física ou jurídica que contrata um ou mais programas oferecidos pela Clausa.
- "Programa" ou "Serviço": qualquer dos serviços educacionais disponíveis (Workshop de Leitura de Contratos, Biblioteca de Modelos de Documentos, Treinamento de Conformidade Empresarial).
- "Material": todo conteúdo escrito, digital ou audiovisual entregue como parte de um programa.
- "Acordo": estes Termos e Condições, juntamente com qualquer proposta ou instrumento contratual adicional firmado entre as partes.
Aceitação dos Termos
Ao contratar qualquer programa da Clausa, você declara que:
- Tem capacidade civil plena para celebrar este acordo (mínimo de 18 anos ou representado legalmente);
- Leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e Condições;
- Está autorizado a contratar em nome da empresa ou organização que representa, quando aplicável.
A contratação pode se dar por meio de formulário eletrônico, proposta aceita por e-mail ou instrumento escrito. Em todos os casos, estes Termos são incorporados ao contrato.
Descrição dos Serviços
A Clausa oferece programas educacionais voltados para a organização documental e o entendimento de documentos empresariais comuns. Os programas disponíveis são:
- Workshop de Leitura de Contratos — sessão educacional sobre leitura de acordos comerciais típicos, com material de apoio e glossário;
- Biblioteca de Modelos de Documentos — conjunto de modelos editáveis com guia de adaptação, entregue como pacote digital;
- Treinamento de Conformidade Empresarial — programa de 4 semanas com 3 sessões, exercícios práticos e manual de referência.
Os programas são prestados no estado de São Paulo e, quando em formato remoto, a clientes em todo o Brasil. Não há restrição geográfica para os programas realizados por videoconferência.
Aviso importante: os serviços da Clausa têm natureza exclusivamente educacional e informativa. Não constituem assessoria jurídica, contábil, trabalhista ou de qualquer outra área regulamentada, e não devem ser utilizados como substituto de orientação profissional especializada.
Contratação e Pagamento
A formalização dos serviços ocorre após alinhamento entre as partes, aceitação da proposta e pagamento conforme as condições acordadas. Os valores de referência são:
- Workshop de Leitura de Contratos: R$ 580,00 por sessão;
- Biblioteca de Modelos de Documentos: R$ 1.640,00 (pacote único);
- Treinamento de Conformidade Empresarial: R$ 3.290,00 (4 semanas).
Os preços são expressos em Reais (BRL) e podem ser atualizados sem aviso prévio para novas contratações. Os valores já firmados em proposta aceita não serão alterados durante a vigência do contrato.
Política de cancelamento e reembolso: cancelamentos solicitados com mais de 5 dias úteis de antecedência à data de início do programa darão direito a reembolso integral. Cancelamentos em prazo menor serão analisados caso a caso. Para a Biblioteca de Modelos, não há reembolso após a entrega dos arquivos.
Responsabilidades do Contratante
Ao contratar os serviços da Clausa, você se compromete a:
- Fornecer informações corretas e atualizadas para a execução dos serviços;
- Garantir a participação das pessoas indicadas nos programas com sessões ao vivo, dentro dos horários acordados;
- Utilizar os materiais entregues apenas para fins internos da organização, sem reprodução, distribuição ou revenda a terceiros;
- Não utilizar o conteúdo dos programas para fins que contrariem a lei ou que impliquem uso indevido de informações;
- Comunicar eventuais dificuldades de agenda ou técnicas com antecedência razoável.
Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo desenvolvido pela Clausa — incluindo metodologias, materiais de apoio, glossários, modelos de documentos e manuais — é de propriedade exclusiva da Clausa e protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).
Ao contratar um programa, o Contratante recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao uso interno da organização. É vedado:
- Reproduzir, distribuir ou comercializar os materiais a terceiros;
- Modificar, adaptar ou criar obras derivadas sem autorização prévia por escrito;
- Remover marcas, créditos ou referências à Clausa dos materiais entregues.
Termos Específicos dos Programas
Workshop de Leitura de Contratos: a sessão deve ser realizada na data e horário acordados. Reagendamentos são aceitos com aviso de até 48 horas de antecedência. A Clausa entregará o material de apoio em até 2 dias úteis após a sessão.
Biblioteca de Modelos de Documentos: os arquivos serão enviados em formato digital editável após a confirmação do pagamento. O Contratante é responsável por verificar os materiais imediatamente após o recebimento e comunicar eventuais problemas em até 5 dias úteis.
Treinamento de Conformidade Empresarial: o calendário das 3 sessões é definido em conjunto no início do contrato. Ausências podem ser repostas em horário alternativo, sujeito à disponibilidade da agenda da Clausa. O manual de referência é entregue ao término do programa.
Isenção de Responsabilidade
Os serviços da Clausa são fornecidos com base no conhecimento disponível na data de sua elaboração e visam à educação e organização interna. A Clausa não se responsabiliza por:
- Decisões tomadas pelo Contratante ou sua equipe com base nos conteúdos dos programas;
- Resultados específicos decorrentes da aplicação dos materiais ou das orientações educacionais;
- Alterações legais ou normativas ocorridas após a entrega dos materiais que tornem seu conteúdo desatualizado;
- Uso dos modelos de documentos sem adequação às particularidades da situação concreta do Contratante.
Recomenda-se sempre buscar orientação de profissionais habilitados para situações que envolvam implicações legais, trabalhistas, tributárias ou de outra natureza técnica regulamentada.
Limitação de Responsabilidade
Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da Clausa perante o Contratante fica limitada ao valor total pago pelo programa específico que deu origem à reclamação.
A Clausa não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou quaisquer danos consequenciais, ainda que tenha sido avisada da possibilidade de sua ocorrência.
Em casos de interrupção por força maior — eventos imprevisíveis e alheios ao controle da Clausa, incluindo falhas de infraestrutura de terceiros, desastres naturais ou medidas governamentais — as obrigações ficam suspensas pelo período necessário, com posterior reposição ou reembolso proporcional.
Indenização
O Contratante concorda em isentar e indenizar a Clausa, seus colaboradores e representantes de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:
- Uso indevido dos materiais ou serviços contratados;
- Violação destes Termos;
- Informações incorretas fornecidas ao longo da contratação;
- Danos causados a terceiros pela forma como o Contratante utilizou os conteúdos dos programas.
Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir este acordo mediante comunicação por escrito, observando as seguintes condições:
- Rescisão pelo Contratante antes do início do programa: sujeita à política de cancelamento descrita na Seção 4;
- Rescisão pela Clausa por inadimplemento do Contratante: a Clausa poderá suspender a prestação de serviços e cobrar pelos serviços já realizados;
- Rescisão por mútuo acordo: valores proporcionais ao que foi entregue serão retidos, e o restante reembolsado.
Sobrevivem à rescisão as obrigações relativas à propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e indenização.
Resolução de Conflitos
Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.
As partes comprometem-se a buscar resolução amigável de eventuais divergências no prazo de 30 dias após a notificação escrita do conflito. Não havendo acordo, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Disposições Gerais
- Integralidade: estes Termos, somados à proposta aceita, constituem o acordo completo entre as partes sobre o objeto contratado, substituindo entendimentos anteriores.
- Severabilidade: se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor.
- Renúncia: a omissão de qualquer das partes no exercício de um direito não implica renúncia a esse direito.
- Cessão: o Contratante não pode ceder seus direitos ou obrigações sem anuência prévia e por escrito da Clausa. A Clausa pode ceder direitos relacionados à operação do negócio.
- Notificações: comunicações formais devem ser feitas por e-mail para [email protected] ou por carta com aviso de recebimento ao endereço da Clausa.
Alterações nestes Termos
A Clausa pode atualizar estes Termos periodicamente. Quando houver alterações relevantes, os clientes com contratos vigentes serão informados por e-mail com antecedência mínima de 15 dias.
A versão mais recente estará sempre disponível em https://clausaqmwpt.cyou/terms-conditions.html. A continuidade da relação contratual após a data de vigência das alterações implica aceitação das novas condições.
Contato
Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos:
Clausa
E-mail jurídico: [email protected]
Telefone: +55 (11) 98463-2705
Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo – SP, 01310-200